Balanço da intervenção parlamentar do PCP - Distrito da Guarda-XIV Legislatura

Apesar de o PCP não ter elegido nenhum deputado pelo círculo eleitoral da Guarda, o Grupo Parlamentar do PCP não deixou de acompanhar e de levar à Assembleia da República os problemas, lutas e aspirações das populações do distrito.

Na legislatura que agora termina, o PCP e a CDU afirmaram-se como força decisiva para a resposta aos problemas do país - uma força decisiva também para dar resposta aos problemas que o distrito da Guarda enfrenta e que resultam de décadas de política de direita de PS, PSD e CDS.

Décadas de uma política de destruição e degradação de serviços públicos, afetando particularmente o Interior do país, onde encerraram escolas, tribunais, extensões de saúde, postos de correios, e tantos outros serviços.

Décadas de abandono da produção nacional, da agricultura à indústria, com graves consequências no distrito da Guarda.

Décadas de insistência num modelo económico baseado em baixos salários, que não serve os trabalhadores nem o desenvolvimento do país, com a agravante dos custos da interioridade suportados acima de tudo por quem trabalha.

Décadas de agravamento das desigualdades no território, e de adiamento da cada vez mais urgente e necessária regionalização, pela qual o PCP tem sido a voz mais consequente.

Décadas de imposição de Parcerias Público Privadas que mais não são do que chorudos negócios privados, pagos pelo Estado e por todos os portugueses, e agravando os custos das famílias e do tecido empresarial da região, como é o caso das inaceitáveis portagens nas ex-SCUT.

Décadas de uma política que leva os jovens a sair do seu território, e muitas vezes para fora do país, agravando neste distrito aquele que é o maior défice estrutural do país: o défice demográfico.

Sim, os problemas da região não são diferentes dos problemas do país, nem são outros os principais responsáveis. Quando muito, podemos dizer que os problemas do país têm nesta e noutras regiões do Interior uma maior gravidade, tendo em conta a perpetuação de opções políticas centralistas, sempre articuladas entre PS e PSD.

A legislatura que agora termina mostra como essa articulação se manteve em questões essenciais para o distrito da Guarda. Seja na rejeição do fim das portagens, seja na rejeição de propostas que visavam garantir o direito das populações à reposição das freguesias, seja em questões como o preço do gás de botija ou dos combustíveis (que colocam a região em desvantagem face à vizinha Espanha), ou a necessidade de fixar mais médicos e outros profissionais no Serviço Nacional de Saúde: em todas estas questões, não faltou a proposta e a iniciativa do PCP e da CDU. Foi a continuação da articulação entre PS e PSD, acompanhados pelo CDS e seus sucedâneos ainda mais reacionários, que fez com que muitas destas propostas fossem rejeitadas.

No dia 30 de janeiro, teremos eleições porque o PS assim o quis, colocando os seus interesses eleitorais, na busca de uma maioria absoluta, acima das respostas aos problemas do país, que permitiriam ter um Orçamento aprovado.

Ao rejeitar quaisquer avanços em matérias tão determinantes como a valorização dos salários ou a defesa do SNS, o PS rejeitou encetar um caminho que permitiria dar resposta a problemas estruturais, que foram duramente agravados no atual contexto da epidemia. Aliciado com eleições pelo Presidente da República, o PS quer agora tentar a maioria absoluta, para se ver livre de qualquer constrangimento à aplicação da política de direita. Aliás, cada vez mais se torna claro o "namoro" entre PS e PSD para, caso essa tentativa falhe, o mesmo se garanta, mas com um bloco central mais ou menos assumido.

Não desejávamos eleições, aliás o PCP foi até ao limite para procurar soluções que o evitassem. Mas, havendo eleições, vamos para esta batalha com grande confiança, não só nas propostas que a CDU apresenta, mas sobretudo alicerçados num património de intervenção que fala por si.

Nestes dois anos de mandato, que coincidiram em grande parte com o período mais crítico da crise provocada pela epidemia da COVID-19, não foi possível assegurar em determinados períodos o mesmo número de visitas e reuniões realizadas noutros períodos.

No entanto, foram realizados diversos encontros com associações, organizações sindicais, serviços públicos, participação em iniciativas públicas e contactos com a população, além de ter sido possível implementar outras formas de contacto com a realidade do distrito, envolvendo a Organização Regional da Guarda do PCP.

É justo dizer-se que, apesar dos contratempos da epidemia, o Grupo Parlamentar do PCP não deixou de acompanhar e de estar presente, de uma forma ou de outra, no distrito.

Havendo outras dimensões da atividade parlamentar e das propostas do PCP que, sendo de carácter nacional, dizem particular respeito à região, podemos identificar duas questões especificamente relativas ao distrito da Guarda sobre as quais a iniciativa do PCP foi determinante, e mais determinada do que a de qualquer outro partido:

Em primeiro lugar, a luta pela abolição das portagens na A23 e na A25. O PCP foi o primeiro partido a ter iniciativa sobre esta questão, com o Projeto de Resolução n.º 9 (relativo à A 23) e n.º 10 (relativo à A 24), ambos rejeitados com votos contra de PS, CDS e IL e abstenções de PSD e PAN.

No âmbito do Orçamento do Estado para 2021, voltámos a apresentar propostas pela abolição das portagens, rejeitadas também pela articulação entre PS e PSD. Entretanto, sendo rejeitadas estas propostas do PCP, foram aprovadas propostas do PSD no sentido de implementar um desconto de 50% nas portagens, com o voto contra do PS.

Não sendo essa a sua proposta, o PCP votou favoravelmente, contribuindo assim para a sua aprovação, apesar das limitações auto-impostas pelo PSD, quer quanto ao valor (50% em vez da abolição) quer quanto ao período de aplicação, apenas a partir de Julho. Foi ainda o PCP que, por diversas ocasiões, questionou o Governo sobre a aplicação desta medida, nomeadamente junto da Ministra da Coesão Territorial, num debate parlamentar a 17 de Maio. Consideramos ainda inaceitável que, estando aprovada esta medida, as contas feitas pelo Governo tenham adulterado o que foi aprovado em sede orçamental, nem sequer chegando aos 50% de desconto previstos na Lei.

Na luta contra as portagens, o PCP não tem duas caras. Não defende na Guarda uma coisa, e vota em Lisboa em sentido contrário. Contribuiremos, como fizemos em 2021, para aprovar todas as medidas de sentido positivo para a região, mas não deixaremos de lutar pelo fim das portagens, pela gratuitidade das ex-SCUT, tendo em conta o papel que estas vias deveriam ter no desenvolvimento deste território.

A segunda questão regional sobre a qual se centrou a atividade do PCP nestes dois anos é a necessidade de garantir melhores cuidados de saúde para a população do distrito. O SNS revelou-se fundamental para a resposta à epidemia, e é com o SNS que os portugueses contam. Mas é preciso combater o cerco feito pelos grupos privados, garantindo mais profissionais no SNS e a sua valorização, bem como fazer os investimentos necessários em infraestruturas e equipamentos.

Em Setembro de 2020, o PCP apresentou o Projeto de Resolução n.º 613/XIV, que recomendava ao Governo "a reconstrução imediata do Pavilhão 5 do Hospital Sousa Martins para instalação da área clínica materno-infantil", iniciativa aprovada.

Mas como recomendar ao Governo não é suficiente, o PCP não deixou cair esta medida, e apresentou uma proposta concreta no Orçamento do Estado para 2021. Foi a aprovação desta proposta do PCP que colocou no Orçamento a transferência orçamental que permitiu o início das obras de requalificação há tanto tempo reclamadas pelos utentes, direção e profissionais. Sem a iniciativa do PCP, essa verba não estaria no Orçamento para 2021, o que mostra mais uma vez que o PCP é força decisiva para dar resposta aos problemas mais sentidos pela população do distrito.

Sabendo de antemão que, nem com uma recomendação aprovada nem com uma verba no Orçamento está garantida a execução das medidas, o PCP continuou, ao longo do ano de 2021, a fazer uma firme fiscalização do Governo a fim de garantir a aplicação desta verba. É disso exemplo as questões colocadas ao Ministro das Finanças numa audição realizada em 9 de fevereiro de 2021, onde questionámos o Ministro diretamente sobre qual a previsão para a execução daquela transferência orçamental aprovada por iniciativa do PCP.

Ainda no âmbito do SNS, o PCP questionou o Governo acerca da escassez de profissionais no Centro de Saúde de Seia. A resposta do Governo, sem quaisquer garantias de contratação de mais médicos e outros profissionais, evidencia o problema de fundo ao qual o Governo e o PS não quiseram dar resposta: a falta de profissionais combate-se com a criação de um regime de exclusividade que possa atrair esses profissionais para o SNS. É isso que faz falta para salvar o SNS.

Como se pode ver nestes dois exemplos - portagens e defesa do SNS - o PCP e a CDU foram uma força decisiva para defender os interesses das populações. Se tivéssemos um governo de maioria absoluta, nenhum dos avanços alcançados teriam sido possíveis.

E, se não se foi mais longe, nestas duas questões como em tantas outras, foi porque PS e PSD, apesar de serem os partidos com deputados eleitos pelo distrito, continuaram a rejeitar as propostas do PCP que permitiram encontrar soluções para o presente e o futuro do distrito.

No dia 30 de janeiro, dar mais força à CDU no distrito da Guarda é dar mais força à solução dos problemas que enfrentam os trabalhadores e as populações da região.

Guarda, 3 Janeiro de 2022