Militares da GNR vão receber 7,5 euros por cada 100 euros de multas

Os militares da GNR vão receber 15% das contraordenações aduaneiras e 10% das contraordenações fiscais, segundo indicou o despacho do Ministério da Administração Interna, assinado a 29 de maio que foi publicado na passada sexta-feira em 'Diário da República', apontou hoje o 'Diário de Notícias'.

A percentagem recebida pelos militares foi definida pelo ministro José Luís Carneiro, uma medida que tem efeitos retroativos desde 1 de janeiro de 2022. Assim, quando for levantado um processo de contraordenação, 50% da receita reverte para a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), sendo a outra metade entregue à Unidade de Ação Fiscal da GNR.

"50% da importância das coimas cobradas nos processos de contraordenação cujo auto é levantado pela GNR cabe a esta força de segurança, sendo a percentagem da parte a distribuir pelo autuante, a calcular sobre a parte da GNR", pôde ler-se.

Quanto à percentagem da parte que fica para o autuante, esta é calculada sobre o valor que vai para a UAF. Assim, no caso de uma coima de 100 euros de uma contraordenação aduaneira, o militar recebe 7,5 euros. 

Por Francisco Laranjeira 12:26, 12 Jun 2023