Os candidatos autárquicos têm direito a faltas justificadas e pagamento integral dos seus salários?
Publicamos algumas perguntas e respostas da CNE relacionadas com a ausência de milhares de candidatos em todo o País que por altura da campanha não frequentam os seus locais de trabalho. Que deveres e que direitos têm?
- Sou candidato, durante quanto tempo estou dispensado de trabalhar para poder fazer campanha eleitoral?
Enquanto candidato tem direito à dispensa do exercício das respetivas funções, sejam públicas ou privadas, durante o período da campanha eleitoral, que se inicia no 9.º dia anterior e termina às 24 horas da antevéspera do dia da eleição.
- Todos os candidatos de uma lista estão dispensados do trabalho para fazer campanha eleitoral?
Não. Além dos candidatos efetivos, só têm esse direito os candidatos suplentes no mínimo legal exigível (isto é, em número não inferior a um terço dos candidatos efetivos, arredondado por excesso).
- O direito à dispensa do trabalho para fazer campanha eleitoral é igual quer eu trabalhe numa entidade pública, quer eu trabalhe numa entidade privada?
Sim. Os candidatos têm direito à dispensa do trabalho para fazer campanha eleitoral independentemente da entidade para a qual trabalhem ou do regime de trabalho aplicável.
- Se exercer o direito à dispensa do trabalho para fazer campanha eleitoral, sou penalizado no meu trabalho?
Não. A dispensa do trabalho para fazer campanha eleitoral não pode ser recusada pela entidade patronal, não implica marcação de faltas injustificadas nem desconto na retribuição ou penalização de quaisquer regalias a que tenha direito.
- Para efeitos de dispensa do trabalho para fazer campanha eleitoral o que devo fazer perante a minha entidade patronal?
Deve comunicar, com a antecedência que lhe for possível, a intenção de gozar a dispensa de trabalho para efeitos de campanha eleitoral. Pode comprovar que é candidato através de certidão passada pelo tribunal onde tenha sido apresentada a candidatura e de que conste tal qualidade.