Proibida a venda de bebidas alcoólicas a partir das 21:00h até às 06:00h

Proibida a venda de bebidas alcoólicas a partir das 21:00h até às 06:00h:

• Nas áreas de serviço ou nos postos de abastecimento de combustíveis;
• Nas entregas ao domicílio, directamente ou através de intermediário, bem como na modalidade de take-away.

Proibido o consumo de bebidas alcoólicas:

• Em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, excepto nas esplanadas abertas e devidamente licenciadas para o efeito

No período após as 21:00h e até às 06:00h apenas é admitido o consumo de bebidas alcoólicas em estabelecimentos de restauração e similares, quer no interior quer nas esplanadas, no âmbito do serviço de refeições.